Pagamento do salário mínimo é dever do empregador
O pagamento do salário mínimo é obrigatório a todo empregador que mantém funcionários com carga horária de 44 horas semanais e contrato formal de trabalho. Caso a carga horária seja superior, a empresa deverá pagar hora extra ao trabalhador.
Nacionalmente unificado, o salário mínimo é reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo do cidadão. Ele é um direito garantido pela Constituição Federal, e visa atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência Social.
Glaucio Dettmar
O salário mínimo deve atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família AmpliarHistória
A instituição do salário mínimo foi regulamentada no Brasil em 1936. Em 1940, o Decreto-Lei nº 2.162 fixou os valores do salário mínimo. A princípio, ele era calculado de acordo com a região em que o trabalhador residia e deveria atender somente às suas necessidades básicas. A primeira tabela de valores teve vigência de três anos e, em 1943, foi feito o primeiro reajuste no salário mínimo.
Com a Constituição de 1946, foi definido que o cálculo passaria a considerar o sustento do indivíduo e de sua família. No final de 1951, iniciou-se um período de reajustes mais frequentes do salário mínimo, o que foi interrompido após o golpe militar de 1964, quando a política de reajustes visava realizar aumentos reais no valor do salário mínimo somente quando houvesse ganho de produtividade. O cálculo levava em consideração a inflação esperada, o que resultou numa forte queda salarial, pois o aumento inflacionário foi além das expectativas.
A unificação do salário mínimo para todo o país ocorreu em 1984. Isso foi consolidado na Constituição de 1988, que também vetou a utilização do salário mínimo como referência para o cálculo de outros valores e estipulou sua atualização periódica. Durante o período de inflação alta, essa atualização chegou a ser feita mensalmente, mas, desde a implantação do Plano Real, em 1994, o reajuste do salário mínimo é realizado anualmente.
Fonte portal Brasil
Leia também.
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Assistência médica
Assistência odontológica
Auxilio-doença dos funcionários
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Glaucio Dettmar
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